Destaque

Obrigatoriedade na convergência às normas internacionais de contabilidade


Com a edição das leis nº 11.638/07 e 11.941/09 e a emissão dos Pronunciamentos do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, produziu-se, durante 2008 e 2009, enorme conjunto novas normas aprovadas pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários e CFC – Conselho Federal de Contabilidade, para a convergência completa aos padrões internacionais de contabilidade (denominados IFRS - International Financial Reporting Standards) até o final de 2010. Apesar da participação do Conselho Federal de Contabilidade em aprovar os pronunciamentos, inclusive o especifico de Pequenas e Médias Empresas, estendendo essas normas a praticamente todas as sociedades de fins lucrativos, muito se discute quanto a legalidade na sua aplicação às pequenas e médias empresas, já que para as sociedades anônimas e as de grande porte, a Lei nº 11.638/2007 deixou a obrigatoriedade bastante clara. Com a publicação da Lei nº 12.249/2010, mais precisamente nos artigos 76 e 77, algumas dessas dúvidas deixam de existir, já que a lei que rege a profissão contábil foi alterada. De acordo com o novo texto legal são redefinidas as atribuições do Conselho Federal de Contabilidade, o qual passa a ser competente também para “regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional”. Assim, considerando a competência legal do Conselho Federal de Contabilidade para editar normas contábeis, entendemos que todas as sociedades devem convergir de forma definitiva ao padrão internacional, mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional, já que tais normativos não fazem qualquer ressalva à forma de tributação adotada. A regulamentação para as pequenas e médias empresas veio através da Resolução CFC nº 1.255/2009, que criou a NBC T 19.41, cuja observância será obrigatória já a partir do exercício encerrado em 31/12/2010. Assim, os profissionais contábeis devem atentar-se às constantes alterações legais e aplicá-las, o mais brevemente possível, visando o atendimento aos preceitos legais. Dentre as principais alterações na convergência às normas internacionais destacam-se: 1. Mudança na estrutura das demonstrações financeiras; 2. Introdução do conceito e da demonstração dos resultados abrangentes; 3. Introdução da demonstração dos fluxos de caixa também para as pequenas e médias empresas e do valor adicionado; 4. Tratamento de instrumentos financeiros; 5. Ajuste a valor presente de ativos e passivos; 6. Tratamento de variações cambiais de itens monetários e não monetários e de investimentos no exterior; 7. Conceitos de impairment (recuperabilidade dos ativos); 8. Revisão da vida-útil econômica dos ativos; 9. Atribuição de custo ao ativo imobilizado na adoção inicial (deemed cost); 10. Possibilidade de avaliação de propriedades para investimento pelo valor justo; 11. Possibilidade de avaliação de ativos biológicos e produtos agrícolas pelo valor justo; 12. Tratamento do ágio em combinações de negócios; 13. Amortização de todos os itens do ativo intangível; 14. Tratamento das operações de arrendamento mercantil (leasing); 15. Reconhecimento da receita de subvenções governamentais; 16. Aumento significativo na necessidade de divulgações de itens em notas explicativas, entre outras alterações. A adoção dos Pronunciamentos Técnicos representa uma série de desafios, para os quais os profissionais da Cassuli Auditores Independentes SS estão preparados para auxiliar sua empresa a enfrentá-los, de modo a passar por esta fase de transição de uma forma mais tranqüila. Entre em contato conosco e antecipe-se para conduzir esse processo, evitando maiores transtornos e retrabalhos por ocasião do encerramento das demonstrações financeiras de 2010. Para esclarecimentos adicionais, nossos clientes poderão entrar em contato com o nosso